Legalidade do Kazaa
1.Gostaria de saber se o uso do programa Kazaa é legal (utilizando apenas para ouvir as músicas), ou tem que levar em conta os direitos autorais?
Baseado no que ficou questionado acima, informamos que a utilização desta ferramenta para adquirir qualquer conteúdo que possua seus direitos resguardados é ilegal.
Nos EUA copyright e no Brasil direito autoral, ou seja, no Direito Brasileiro não existe o instituto do copyright e sim direito de autor. Apesar de não ser reconhecido pelo nosso Direito o copyright deve ser respeitado. Agora, caso o usuário utilize o programa somente como player (tocador) e tenha adquirido o conteúdo de forma lÃcita, ou seja, comprou um CD ou ainda comprou uma música na Internet e APENAS usa este programa para executá-la, não há problema algum.
Outra questão que não foi abordada é quanto à segurança do seu computador. Alguns programas instalam spywares na máquina do usuário e ainda deixam uma backdoor aberta. Portanto faz-se necessário ter muito cuidado ao utilizar estes tipos de programas.
No ano de 2003 o Kazaa foi processado e em 1º instância foi absolvido pela seguinte alegação: quem faz o mau uso do programa é o usuário e não os responsáveis pelo programa. Veja abaixo algo semelhante:
Kazaa é condenado por infringir direitos autorais
Segunda-feira, 5 setembro de 2005 - 10:20 IDG Now!
O serviço Kazaa de compartilhamento de arquivos - Peer-to-Peer (P2P) - foi culpado por autorizar a violação de direitos autorais, na Austrália.
Por pouco, o juiz Murray Wilcox, da Corte Federal da Austrália em Sydney, não ordenou que o Kazaa encerrasse suas operações. No entanto, ele exigiu uma série de mudanças no serviço para prevenir futuras violações de direitos autorais.
A decisão é um balde de água fria para a controladora do Kazaa, a Sharman Networks Ltd., que tem batalhado no caso desde o inÃcio do ano.
Em um breve comunicado emitido nesta segunda-feira (05/09), a companhia declarou que estava desapontada com a decisão e que pretendia apelar.
O processo foi iniciado pelas subsidiárias autralianas das três maiores gravadoras do mercado - Universal Music Group, Sony BMG Music Entertainment e EMI Group.
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