E-mail Ofensivo
A análise de tal fato, encontra-se vinculada à veracidade e exatidão das informações que devem ser prestadas pelo ofendido e demais documentos que fazem parte da ocorrência.
Em certos casos, a análise da mensagem induz a crer que a mesma apenas foi repassada (forward) por um terceiro, mas que seu texto original foi escrito por outra pessoa e enviado, na maior parte dos casos, através de uma conta de e-mail gratuita.
Na esfera civil as questões jurídicas relativas aos danos de natureza moral postas à apreciação jurisdicional geralmente resultam em indenizações pecuniárias. Assim, todos os nossos esforços na identificação do(s) autor(es) das mensagens ofensivas e dos danos por ela gerados visam sempre a condenação do(s) infrator(es) ao pagamento de uma quantia em dinheiro para ressarcimento da lesão moral e/ou material. Destacamos abaixo alguns fundamentos legais:
Constituição Federal - Artigo 5º inc. IV “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Inc. V- “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Inc. X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Código Civil - Art. 186 C.C.: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Art 927 C.C. “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem fica obrigado à repará-lo.”
Objetivos para a análise de tal fato:
1) Determinar quantas foram as mensagens enviadas que são ofensivas;
2) Determinar quem foram os autores das mensagens;
3) Condenar os responsáveis ao pagamento de indenização pecuniária.
Estratégia Jurídica:
Existem muitas maneiras juridicamente válidas para a obtenção destes objetivos, a estratégia a seguir traçada representa a nossa recomendação em face dos fatos que nos foram narrados. Tentaremos nos próximos itens justificar o nosso posicionamento em face das escolhas efetuadas.
Ação de indenização por danos morais em face da superior hierárquico do ofendido para casos da ação partir de um ambiente de trabalho ou de uma empresa qualquer
Devemos aproveitar ao máximo a ligação de que o e-mail foi repassado a todos por uma conta pertencente ou ligada à uma pessoa jurídica, a qual é responsável pelo uso adequado de suas ferramentas de TI. O encaminhamento da mensagem contribui com o agravamento do dano moral, além do que não temos a certeza de que foi um mero encaminhamento e não que a própria pessoa forjou um envio a partir de uma conta gratuita, querendo, desta forma, gerar um suposto infrator, o qual talvez nem exista.
Outro ponto que não deve ser desprezado é que na condição de ré a pessoa da terá o ônus de se provar inocente, por isso poderemos contar com a colaboração dela na manutenção das provas de que existiu outra mensagem e que o seu autor foi outro.
O pedido principal deverá ser o de uma indenização ao autor, com base no fundamento legal acima destacado.
Liminarmente, uma vez que as informações podem ser apagadas ou se perderem, deve-se pedir a produção antecipada de provas por meio de ofício à empresa para que ela determine se o e-mail (que deverá ser juntado aos autos em cópia impressa, além da possibilidade de juntar também o arquivo original no formato eletrônico para perícia) foi enviado a partir de sua rede, qual terminal foi utilizado para este envio, com que log de usuário e outras questões pertinentes.
Deve ser requerida ainda a busca e apreensão do computador do responsável para que se efetue perícia técnica no mesmo, bem como expedição de oficio à empresa que ofereceu a conta gratuita de e-mail (quando for o caso), a fim de que a mesma forneça: a) os dados do titular da conta de e-mail, b) o relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente no dia do envio da mensagem, mas também solicitando dos 30 dias anteriores, para verificação de repetição de IPs e localização do infrator (pois no dia do envio, a pessoa pode ter usado outro acesso, como em um cyber café, para dificultar sua localização).
De posse destas informações será possível ao autor: a) ser indenizado pelos danos morais sofridos, b) identificar o responsável pelo envio do 1º e-mail, c) acionar judicialmente o autor do 1º e-mail.
De posse das informações fornecidas pela empresa responsável pela conta de e-mail gratuita, será possível ajudar mais ainda as investigações. Deverá ser proposta ação cautelar de exibição de dados em face da(s) empresa(s) que provinham acesso à Internet ao autor da 1ª mensagem a fim de que esta identifique quem foi o autor. Isto só será possível uma vez que seja conseguido o relatório de logs de IP fornecido por tal empresa. Isso irá levar ao provedor de Internet, para que este diga quem é o dono do IP. Primeiro descobrimos o dono da conta e seu IP, pois, possivelmente, os dados da conta, por ser gratuita deverão ser falsos.
Esfera Administrativa
O envio de e-mail ofensivo à honra de um dos colegas de trabalho configura decerto uma falta ética grave no ambiente de trabalho, nossa recomendação é de que uma cópia desta mensagem seja levada ao órgão de ouvidoria responsável por apurar este tipo de desvio de conduta, juntamente com uma petição requerendo investigação profunda da origem do e-mail e aplicação de sanção administrativa que pode ser desde uma advertência até a demissão do funcionário.
O inquérito administrativo poderá levantar todas as informações e provas que seriam necessárias à instrução da ação civil e penal por isso sua necessidade, uma vez que tornaria a produção antecipada de provas mais célere. Outro resultado supostamente desejado seria a punição pelo encaminhamento das ofensas aos colegas do ofendido.
Esfera Penal
Na esfera penal, as questões jurídicas relativas aos danos de natureza moral postas à apreciação jurisdicional geralmente resultam em sanções restritivas de direito ou de liberdade. Assim, todos os nossos esforços na identificação do(s) autor(es) das mensagens ofensivas e dos danos por ela gerados visam sempre a condenação do(s) réu(s) à uma pena restritiva de liberdade e/ou multa. Seguem os fundamentos do Código Penal abaixo:
Dos Crimes Contra a Honra
Calunia
138- Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Pena detenção de seis meses à dois anos e multa.
§1º na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Difamação
139 – Difamar alguém, imputando lhe fato ofensivo à sua reputação
Pena detenção de três meses a um ano e multa.
Injuria
140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro
Pena detenção de um a seis meses ou multa.
A ação penal nos casos dos crimes contra a honra só se procede mediante queixa do interessado, é imprescindível que para o sucesso da demanda que sejam juntados à queixa crime todos os elementos de prova reunidos na ação civil e no procedimento administrativo. É possível fazer o Boletim de Ocorrência de imediato, para também por esta via o possível infrator ser chamado a depor na delegacia, o que pode colaborar na produção das provas, e tem-se até 6 meses para então formalizar a queixa com as provas e dar andamento à ação penal, se for
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